TERMOS DE USO
Os presentes “TERMOS E CONDIÇÕES” estabelecem as regras para utilização dos serviços oferecidos pelo "MY ALIGNER APP", pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rod. José Carlos Daux, 5500 sala Lagoa A 217 - Saco Grande, 88032-005, no município de Florianópolis (SC), por meio de sua aplicação tecnológica ("MEU ALINHADOR").
Nossa aplicação é destinada aos profissionais de odontologia ("PROFISSIONAL", “PROFISSIONAIS”) e seus pacientes (“PACIENTE”, “PACIENTES”), em conjunto denominados usuários (“USUÁRIOS”).
Para se cadastrar, acessar, utilizar ou fazer qualquer outro uso do MEU ALINHADOR, você, seja na condição de PROFISSIONAL ou PACIENTE, deverá ler atentamente e concordar com estes TERMOS E CONDIÇÕES.
A concordância com todas as cláusulas aqui previstas é condição obrigatória para a utilização do MEU ALINHADOR.
Caso você não concorde com alguma das disposições destes TERMOS E CONDIÇÕES, você não pode utilizar nossos serviços e deve desinstalar imediatamente qualquer aplicação relacionada ao MEU ALINHADOR eventualmente instalada em qualquer dispositivo informático em sua posse.
Ao clicar em “Estou ciente e quero continuar” durante o processo de cadastramento de seu usuário no MEU ALINHADOR, você declara estar ciente e de acordo, de forma plena e completa, com os presentes TERMOS E CONDIÇÕES, sendo que o seu desconhecimento não poderá ser motivo para isenção das responsabilidades aqui previstas.
Principais pontos dos TERMOS E CONDIÇÕES:
- Você só pode utilizar o MEU ALINHADOR se estiver totalmente de acordo com estes TERMOS E CONDIÇÕES.
- Você é responsável por manter as suas credenciais de acesso em segurança (login e senha) e por qualquer atividade feita com elas.
- Você deve manter seu cadastro sempre atualizado.
- Somos apenas uma plataforma de facilitação de atendimento entre PROFISSIONAIS e PACIENTES. A responsabilidade das orientações prestadas aos PACIENTES é dos PROFISSIONAIS, cabendo aos PACIENTES buscar PROFISSIONAIS de sua confiança.
- Não nos responsabilizamos pelas mensagens, fotos e informações trocadas entre os USUÁRIOS, sendo sua obrigação nos informar sobre qualquer atividade indevida sobre a qual tenha conhecimento.
- Não nos responsabilizamos pela indisponibilidade, instabilidade ou lentidão dos serviços causadas por motivos de caso fortuito, força maior ou qualquer outra razão que fuja ao nosso controle.
- Não há qualquer vínculo trabalhista ou societário entre a MY ALIGNER APP e os PROFISSIONAIS que utilizam o MEU ALINHADOR, que respondem pessoalmente pelos seus atos e obrigações.
- Sempre que for preciso, a MY ALIGNER APP irá colaborar com as autoridades competentes, fornecendo todas as informações necessárias para a apuração de eventuais irregularidades, dentro dos limites da lei.
1. DO OBJETO
1.1. O MEU ALINHADOR tem por objetivo proporcionar uma aproximação entre PROFISSIONAL e PACIENTE, por meio da utilização da tecnologia, disponibilizando ferramentas de comunicação e interação entre os USUÁRIOS com o intuito de facilitar o acompanhamento da evolução do quadro geral do PACIENTE pelo PROFISSIONAL.
1.2. Em sintonia com a legislação e com as demais normas aplicáveis, especialmente no que diz respeito ao sigilo da relação entre PROFISSIONAIS e PACIENTES (Código de Ética Odontológica – Resolução CFO 118/2012), ao direito fundamental à proteção de dados pessoais (art. 5º, LXXIX da Constituição da República; Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – “LGPD”; e Lei nº 12.965/2014 – Marco Civil da Internet – “MCI”) e ao exercício da Odontologia (Lei nº 5.081/1966), a MY ALIGNER APP não monitora nem avalia os dados, mensagens e imagens trocados entre PROFISSIONAIS e PACIENTES nem presta qualquer tipo de serviço odontológico.
1.3. A MY ALIGNER APP atua, portanto, apenas como ferramenta de facilitação para os serviços prestados pelo PROFISSIONAL ao PACIENTE, não podendo ser responsabilizada por qualquer dano causado aos USUÁRIOS em razão da interação entre PROFISSIONAIS e PACIENTES.
2. DO CADASTRO
2.1. O cadastro no MEU ALINHADOR é gratuito para qualquer USUÁRIO.
2.2. O USUÁRIO deve preencher todos os campos do cadastro com informações claras, exatas, precisas e verdadeiras, sendo obrigado a manter o cadastro sempre atualizado.
2.3. O USUÁRIO que inserir informações falsas, ilegais, ofensivas ou que de qualquer modo possa causar dano à MY ALIGNER APP, seus fornecedores, parceiros, clientes, usuários, colaboradores ou quaisquer terceiros será responsabilizado civil e criminalmente pelos danos causados.
2.4. Ao se cadastrar, acessar e, de qualquer forma, utilizar o MEU ALINHADOR, o USUÁRIO se compromete a agir estritamente de acordo com estes TERMOS E CONDIÇÕES, com a legislação vigente e com os bons costumes.
2.5. O USUÁRIO poderá, sempre que desejar, acessar, consultar e atualizar seus dados cadastrais por meio de usuário (login) e senha, sendo o único responsável pela utilização de suas credenciais de acesso, sendo proibido o compartilhamento das informações de acesso para qualquer pessoa.
2.6. O cadastro de menores de 18 anos deverá obrigatoriamente ser feito com autorização por escrito por um dos pais ou responsável legal, que será responsável por cumprir e garantir o cumprimento destes TERMOS E CONDIÇÕES e da legislação vigente, sendo que o PROFISSIONAL fica obrigado a guardar.
2.7. O USUÁRIO é obrigado a informar imediatamente à MY ALIGNER APP a respeito de qualquer acesso não autorizado de suas contas, estando ciente que é o único responsável pelas operações efetuadas com suas credenciais de acesso (login e senha).
2.8. Os USUÁRIOS podem requerer o descadastramento e/ou a inativação de seus cadastros sempre que desejarem e estão cientes de que, nesse caso, a MY ALIGNER APP poderá manter os dados necessários para o cumprimento de leis e regulamentações, para o exercício de seus direitos em processos judiciais, administrativos e/ou arbitrais e os demais dados que achar necessário guardar, desde que haja justificativa e respaldo legal para a guarda.
3. DO USO DO MEU ALINHADOR
3.1. O MEU ALINHADOR deve ser utilizado única e exclusivamente por PROFISSIONAIS devidamente habilitados para o exercício da Odontologia, nos termos da legislação vigente, e por seus PACIENTES, com o intuito exclusivo de acompanhamento do tratamento odontológico realizado.
3.2. Todas as mensagens, dados, informações e imagens trocadas por meio do MEU ALINHADOR devem estar diretamente relacionadas ao tratamento, não sendo admitido nenhum outro tipo de comunicação entre os USUÁRIOS por meio da aplicação.
3.3. Os PROFISSIONAIS que utilizarem o MEU ALINHADOR são obrigados a fornecer suas informações profissionais para que os PACIENTES, demais USUÁRIOS e a equipe do MEU ALINHADOR possam verificar suas credenciais e sua validade.
3.4. A utilização do MEU ALINHADOR por PACIENTES menores de 18 anos é condicionada à autorização expressa de um dos pais ou responsável legal, que é obrigado a monitorar e acompanhar constantemente o uso do MEU ALINHADOR pelo PACIENTE menor de idade e informar imediatamente a MY ALIGNER APP em caso de qualquer violação ou potencial violação da lei e/ou destes TERMOS E CONDIÇÕES.
3.5. Os USUÁRIOS são obrigados a denunciar imediatamente à MY ALIGNER APP sobre qualquer atividade que viole estes TERMOS E CONDIÇÕES e/ou a legislação vigente assim que tiver conhecimento ou suspeita do ocorrido, a exemplo do uso da aplicação por PROFISSIONAL que não esteja apto para o exercício da profissão ou o envio e recebimento de mensagens impróprias, assim entendidas quaisquer mensagens e/ou imagens que não tenham relação com o tratamento.
3.6. Os USUÁRIOS são obrigados a informar imediatamente à MY ALIGNER APP a respeito de qualquer vulnerabilidade de segurança sobre a qual tenham conhecimento, sendo proibida a exploração ou utilização indevida de qualquer dessas vulnerabilidades.
3.7. Cada conta de PROFISSIONAL é pessoal e intransferível, sendo terminantemente proibido o compartilhamento das credenciais de acesso. O uso compartilhado da conta implicará seu cancelamento imediato e sem aviso prévio, sendo que o titular da conta cancelada não terá direito a qualquer reembolso ou indenização e poderá ser responsabilizado judicialmente pela violação.
4. DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO
4.1. O PROFISSIONAL está ciente e reconhece que a utilização do MEU ALINHADOR não estabelece nenhum tipo de vínculo entre ele, a MY ALIGNER APP e nenhuma outra empresa do grupo, seja trabalhista, associativo, cooperativo, societário, fiscal ou previdenciário, direto ou indireto, e declara que a aplicação não é essencial para sua atividade econômica.
4.2. O PROFISSIONAL declara que sua atuação é totalmente independente da MY ALIGNER APP, estando ciente de que é obrigado a arcar com todas as obrigações tributárias, administrativas, previdenciárias, trabalhistas e a responder civil e criminalmente pelos seus atos junto aos PACIENTES, às autoridades e aos conselhos regionais e federal de Odontologia.
5. DAS RESPONSABILIDADES
5.1. Os USUÁRIOS que não informarem imediatamente sobre quaisquer práticas ou condutas lesivas, abusivas, desrespeitosas, ilegais ou, de qualquer forma, em desacordo com estes TERMOS E CONDIÇÕES sobre as quais tenham conhecimento poderão ser responsabilizados civil administrativa e criminalmente pela omissão.
5.2. A MY ALIGNER APP não será responsabilizada nem responderá por:
a) Informações falsas ou inexatas prestadas pelos USUÁRIOS em seus cadastros e/ou no uso do MEU ALINHADOR;
b) Danos, erros ou problemas causados, direta ou indiretamente, pelas orientações prestadas pelos PROFISSIONAIS aos PACIENTES;
c) Uso indevido do MEU ALINHADOR por quaisquer USUÁRIOS cadastrados;
d) Danos ou prejuízos de qualquer natureza que os PACIENTES causarem aos PROFISSIONAIS;
e) Danos ou prejuízos de qualquer natureza que os PROFISSIONAIS causarem aos PACIENTES;
f) Indisponibilidade, inconsistência, instabilidade ou quaisquer outros problemas decorrentes de conexão à internet e/ou transmissão dos dados;
g) Problemas decorrentes de caso fortuito, força maior ou ações criminosas praticadas contra a MY ALIGNER APP, a exemplo de ataques cibernéticos;
h) Cancelamento, falha ou entrega nas mensagens e comunicações trocadas entre os USUÁRIOS;
i) Uso do MEU ALINHADOR de forma indevida para a participação dos USUÁRIOS em atividades criminosas, a exemplo de fraude, estelionato, crimes contra a honra e quaisquer outras;
j) Demais condutas criminosas e/ou reprováveis que causem ou possam causar danos ou prejuízos à MY ALIGNER APP, seus USUÁRIOS, colaboradores, parceiros, clientes, fornecedores ou quaisquer terceiros.
5.3. Os USUÁRIOS serão os únicos responsáveis pelas interações e comunicações entre eles, inclusive as realizadas por meio do MEU ALINHADOR, sendo obrigados a:
a) Manter seus dados cadastrais sempre atualizados;
b) Garantir a segurança de seus dados de acesso ao MEU ALINHADOR, sendo proibido o compartilhamento com terceiros;
c) Utilizar o MEU ALINHADOR de acordo com estes TERMOS E CONDIÇÕES, sempre de acordo com a legislação vigente, com o princípio da boa-fé, com a moral e os bons costumes e de acordo com os objetivos e diretrizes do MEU ALINHADOR;
d) Não utilizar o MEU ALINHADOR para a violação de propriedade industrial ou intelectual, da privacidade, da intimidade ou para qualquer fim que possa causar danos materiais ou morais a quem quer que seja, inclusive à MY ALIGNER APP;
e) Responder, civil, administrativa e criminalmente pelas atividades realizadas no MEU ALINHADOR por meio de suas credenciais de acesso (login e senha);
f) Informar imediatamente, por meio dos canais de atendimento disponíveis no MEU ALINHADOR, sobre qualquer uso ou suspeita de uso indevido da aplicação, seja ela praticada por PACIENTE, PROFISSIONAL ou qualquer terceiro e, se for o caso, informar também as autoridades competentes para que tomem as medidas necessárias, especialmente se houver risco para a vida ou para a saúde de qualquer pessoa;
g) Não divulgar nenhuma mensagem, imagem, dado ou informação que não tenha relação com os serviços de Odontologia prestados pelos PROFISSIONAIS aos USUÁRIOS por meio do MEU ALINHADOR.
5.4. Todo e qualquer dano decorrente do uso indevido do MEU ALINHADOR será atribuído exclusivamente ao(s) USUÁRIO(S) que tenha a ele tenha(m) dado causa, seja por ação ou omissão;
6. DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO PROFISSIONAL
6.1.O USUÁRIO só poderá se cadastrar como PROFISSIONAL se estiver apto a exercer a profissão e em dia com suas obrigações legais com o CRO e o CFO, devendo comprovar que preenche os requisitos legais para o exercício da profissão sempre que for requisitado pela PLATAFORMA ou por qualquer PACIENTE, sob pena de ser denunciado às autoridades competentes para que responda civil, administrativa e criminalmente pelos seus atos;
6.2. O PROFISSIONAL deve exercer seu trabalho de acordo com a legislação vigente, com estes TERMOS E CONDIÇÕES e com a regulamentação do Conselho Federal de Odontologia, especialmente com o Código de Ética Odontológica (Resolução CFO 118/2012);
6.3. O PROFISSIONAL deve responder diretamente pelos danos eventualmente causados aos PACIENTES, à MY ALIGNER APP ou a quaisquer terceiros, mantendo a MY ALIGNER APP indene e devendo, ainda, reembolsá-la de qualquer prejuízo ao qual o PROFISSIONAL tenha dado causa, por ação ou omissão, no prazo de 30 (trinta) dias após ser notificado para isso;
6.4. O PROFISSIONAL deve pagar à MY ALIGNER APP o valor correspondente ao plano contratado, sob pena de suspensão imediata do serviço, estando ciente de que não terá direito a qualquer indenização ou compensação pelo tempo de suspensão do serviço;
6.5. Em caso de atraso no pagamento de qualquer valor devido, inclusive os previstos nos itens 6.3. e 6.4., serão aplicados, sobre o valor devido, multa de 5% (cinco por cento), correção pelo monetária IGP-M (ou índice que venha a substituí-lo) e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês;
6.6. Em caso de necessidade de cobrança judicial, além do previsto no item anterior, o PROFISSIONAL deverá pagar à MY ALIGNER APP o valor correspondente a 20% (vinte por cento) do valor total e corrigido da dívida a título de compensação pelo pagamento de honorários advocatícios;
7. DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO PACIENTE
7.1. Além das obrigações já descritas nestes TERMOS E CONDIÇÕES, o PACIENTE menor de 18 anos se compromete a usar o MEU ALINHADOR apenas com o acompanhamento de ao menos um de seus pais ou responsável legal.
7.2. Em caso de atraso no pagamento de qualquer valor devido, serão aplicados, sobre o valor devido, multa de 5% (cinco por cento), correção pelo monetária IGP-M (ou índice que venha a substituí-lo) e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês;
7.3. Em caso de necessidade de cobrança judicial, além do previsto no item anterior, o PACIENTE deverá pagar à MY ALIGNER APP o valor correspondente a 20% (vinte por cento) do valor total e corrigido da dívida a título de compensação pelo pagamento de honorários advocatícios;
8. DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA MY ALIGNER APP
8.1. Empregar todos os esforços comercialmente razoáveis para manter os serviços em funcionamento em, no mínimo, 95% (noventa e cinco por cento) do tempo;
8.2. Agir de forma preventiva e corretiva para garantir a estabilidade e disponibilidade dos serviços pelo maior tempo possível, bem como a integridade e segurança dos dados armazenados no MEU ALINHADOR;
8.3. Guardar em sigilo todas as informações e dados trocados entre os USUÁRIOS, salvo nos casos em que for obrigada por lei ou decisão judicial a fornecê-los;
8.4. Treinar, informar e capacitar seus colaboradores para que garantam o sigilo, integridade e disponibilidade dos dados e informações sob custódia da MY ALIGNER APP e seus fornecedores;
8.5. Informar, antecipadamente, sempre que possível, sobre a indisponibilidade dos serviços decorrente de manutenções programadas;
8.6. Considerando que o MEU ALINHADOR é apenas uma plataforma para intermediação de serviços, não são de responsabilidade da MY ALIGNER APP os prejuízos de qualquer natureza eventualmente causados ao PACIENTE, incluindo aqueles decorrentes da responsabilidade profissional dos PROFISSIONAIS, seja em razão da qualidade dos serviços prestados, de eventuais erros e/ou da eventual insatisfação do PACIENTE com o tratamento.
9. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
9.1. Os USUÁRIOS estão cientes que a marca MEU ALINHADOR, os algoritmos, programas de computador, imagens, vídeos, logotipos, textos, gráficos, esquemas, demonstrativos, áudios, bancos de dados e demais mecanismos, elementos, dados (exceto os pessoais), informações e ferramentas necessários para o funcionamento do MEU ALINHADOR são de propriedade da MY ALIGNER APP, não sendo permitido seu uso, seja de que forma for, sem autorização expressa e por escrito;
9.2. São vedados o uso, cópia, licenciamento, exibição, modificação, venda, transmissão, reprodução, distribuição, difusão, modificação e utilização da propriedade intelectual da MY ALIGNER APP, inclusive quanto ao descrito no item anterior, sem sua autorização expressa e por escrito;
9.3. A violação da propriedade intelectual da MY ALIGNER APP implicará na responsabilização civil e criminal dos infratores, sejam ou não USUÁRIOS do MEU ALINHADOR.
10. DISPOSIÇÕES GERAIS
10.1. Em respeito ao sigilo profissional e à legislação vigente, a MY ALIGNER APP não integra, não participa e não monitora (salvo mediante denúncia por parte de USUÁRIOS ou autoridades competentes) as comunicações entre PROFISSIONAIS e PACIENTES;
10.2. A MY ALIGNER APP não oferece nenhuma garantia adicional aos USUÁRIOS, sejam PROFISSIONAIS ou PACIENTES, além das descritas nestes TERMOS DE USO e nos demais documentos disponíveis na plataforma, não sendo responsável por qualquer ressarcimento, reembolso, indenização ou qualquer outro prejuízo decorrente da relação entre PROFISSIONAIS e PACIENTES.
10.3. Os serviços oferecidos pela MY ALIGNER APP têm duração indeterminada, podendo ser interrompidos ou suspensos a qualquer momento, ainda que sem aviso prévio;
10.4. No caso de mudanças relevantes nos serviços oferecidos e/ou no quadro societário da empresa, a MY ALIGNER poderá, a seu exclusivo critério: (i) não renovar as assinaturas vigentes no prazo de vencimento; e/ou (ii) encerrar todas as assinaturas vigentes, devolvendo os valores eventualmente antecipados pelos PROFISSIONAIS proporcionalmente aos períodos ainda não usufruídos (ex. nas assinaturas anuais, devolver os valores referentes aos meses remanescentes). Nesses casos, os PROFISSIONAIS que tenham assinatura ativa ainda terão acesso ao sistema pelo prazo de 30 dias, a contar da data da notificação, que se dará pelo e-mail registrado no sistema.
10.5. A MY ALIGNER APP poderá, a qualquer momento, introduzir modificações, adições, aperfeiçoamentos e atualizações no MEU ALINHADOR sem aviso prévio;
10.6. É de responsabilidade dos USUÁRIOS acessar periodicamente estes TERMOS E CONDIÇÕES para acompanhar eventuais modificações e atualizações que poderão ser feitas, a qualquer tempo e por qualquer razão, ser introduzidas pela MY ALIGNER APP, sendo que sua vigência se dará imediatamente a partir da data de publicação das alterações, que sempre que possível serão divulgadas por meio dos canais de comunicação oficiais e envio de mensagens aos USUÁRIOS;
10.7. A utilização do MEU ALINHADOR após quaisquer modificações nestes TERMOS DE USO implica a aceitação integral da versão vigente;
10.8. Em caso de dúvidas ou sugestões sobre qualquer ponto desses TERMOS ou de qualquer outro documento relativo á utilização de nossa PLATAFORMA, você pode nos contatar pelo e-mail suporte@meualinhador.com. Nossa equipe terá o maior prazer em te atender!
Versão aprovada e publicada em 9 de dezembro de 2021.
